SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2018
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Lei Municipal Complementar n.º 084, de 28 de fevereiro de 2018.
“Modifica dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 79, de 26 de setembro de 2017”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de setembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º ...
§ 1º Para pagamento total dos débitos, até 30 de abril de 2018, desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
§ 2º Para pagamento parcial dos débitos, até 30 de abril de 2018, desconto de 70% (setenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção”.
Art. 2º - Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração