SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2014
LEI N.º 1.473, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.473, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.457, de 18 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, destinado para área verde, passando para a categoria de bem de uso especial, destinado para equipamentos comunitários, o imóvel da Quadra 23, localizado no Loteamento Residencial Primavera, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, medindo (45,00 x 104,00 x 33,50 x 104,20) metros, encerrando uma área de 4.085,92 m², sendo 45,00 metros de frente confrontando com a Avenida dos Estudantes, 33,50 metros de fundo confrontando com a Rua Carlos Alves Ferreira, 104,00 metros de um lado confrontando com a Rua Sebastião D. Socorro e 104,20 metros do outro lado confrontando com a Av. Ajax Ramos Furquim.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de junho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito