SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2015
LEI N.º 1522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Aparecida do Taboado – Estado de Mato Grosso do Sul com o Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT, e dá outras providências”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Aparecida do Taboado – Estado de Mato Grosso do Sul com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT, referente às contribuições patronais vencidas e não pagas.
Art. 2º Para a apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acrescido juros compostos de 1,00% a.m (um por cento ao mês), acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º O montante da dívida será parcelado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 20 do mês subsequente ao do parcelamento e as demais na mesma data, nos meses subsequentes.
§ 1º – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acrescido de juros moratórios compostos de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acrescido de juros moratórios compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o efetivo pagamento.
Art. 4º Na falta de pagamento de 2 (duas) parcelas mensais consecutivas, ficará automaticamente extinto o parcelamento, vencendo-se por antecipação, todas as parcelas vincendas, considerando-se, desta forma, a dívida ainda existente como sendo uma única parcela, com vencimento com o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento da última parcela paga.
Art. 5º Fica autorizado a vinculação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao Agente Financeiro Responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo de Parcelamento.
Art. 6º Fica vedada a renovação ou reparcelamento da dívida objeto desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA“ em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração