SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO · 7 de março de 2018
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.
Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Fundação Pio XII.
CNPJ/MF sob n.º 49.150.352/0001-12.
Endereço: Rua 20, n.º 221, na cidade de Barretos/SP.
Objeto Proposto: A Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos) presta assistência médica e hospital a pessoas portadoras de doenças neoplásicas, residentes no Município de Aparecida do Taboado/MS. Firmar o termo de parceria, para repasse de verba pública, representa uma pequena contribuição financeira, quando comparado com a quantidade de atendimento prestados às pessoas residentes no Município de Aparecida do Taboado/MS.
Valor Total do Repasse: R$ 48.581,60 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Repasse de Verba de Manutenção.
Período: Março a Dezembro de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: Justifica a inexigibilidade de Chamamento Público a necessidade de concretização de parcerias entre as partes, objetivando o repasse de verba pública a Fundação Pio II, objetivando colaborar com a realização dos serviços de saúde prestados aos residentes no Município de Aparecida do Taboado/MS. A entidade foi autorizada a receber o repasse pela Lei Municipal nº 629/95. Além disso, é cediço que se trata de instituição que realiza trabalho singular, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
MÁRCIO GARCIA GALDINO
Secretário Municipal de Saúde