SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2017
LEI Nº 1549, DE 23 DE MARÇO DE 2017. “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA BRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1549, DE 23 DE MARÇO DE 2017. “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA BRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.”.
LEI Nº 1549, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA BRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 01, da Quadra A, do Loteamento Distrito Industrial IV “Wilques Alves de Queiroz”, objeto da Matrícula n.º 17.237, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Brasfish Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 09.458.697/0001-13, que tem como objetivo social a atividade de cultivo de peixes em ambientes naturais e ou artificiais com finalidade econômica.
Parágrafo único. A doação dos imóveis prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.536, de 8 de abril de 2016.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de março de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração