SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2014
LEI Nº 1.461, DE 25 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.461, DE 25 DE MARÇO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o exercício financeiro de 2014, as ações seguintes, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, vigente para o exercício financeiro de 2014.
AÇÃO PROJETO
1.087
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO
Construir e ampliar o espaço físico dos imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o pagamento de despesas relacionadas às obras e instalações
FINALIDADE
Oferecer infraestrutura necessária para que os servidores e usuários dos espaços públicos possam desenvolver suas atividades com qualidade e segurança.
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.08.08.244.015.1087
4.4.90.51.00.00.00.01.00 4.4.90.51.00.00.00.01.26
R$ 11.000,00 R$ 70.000,00
SUBTOTAL
R$ 81.000,00
AÇÃO ATIVIDADE
2.138
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO.
DESCRIÇÃO
Manter e operacionalizar as atividades dos diversos programas sociais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o pagamento de despesas relacionadas aos referidos programas, como: material de consumo, equipamentos e materiais permanentes, etc.
FINALIDADE
Oferecer as condições necessárias para que os servidores e usuários dos programas sociais possam desenvolver suas atividades com qualidade e segurança.
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.08.08.244.027.2.138
4.4.90.52.00.00.00.01.26
3.3.90.30.00.00.00.01.00 3.3.90.30.00.00.00.01.26
R$ 20.000,00
R$ 3.000,00 R$ 1.000,00
SUBTOTAL
R$ 24.000,00
TOTAL GERAL
R$ 105.000,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da tabela abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Assistência Social
1.051 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SMAS
02.08.122.0014.1.051
4.4.90.52.00.00.00.01.00
R$ 13.000,00
1.056 – REF./AMPL./ADAPTAÇÃO DO SALÃO DA MELHOR IDADE
02.14.08.241.0015.1.056
4.4.90.51.00.00.00.01.00
4.4.90.51.00.00.00.01.26
R$ 1.000,00
R$ 70.000,00
2.076 – MANUT./OPERAC. DOS REPASSES FINANC. ÀS ENTIDADES
02.14.08.244.0029.2.076
3.3.50.43.00.00.00.01.26
R$ 21.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 105.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de março de 2014.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida
Prefeito