SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 79, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 79, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS”
Lei Complementar Municipal n.º 79, de 26 de setembro de 2017.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Aparecida do Taboado-MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos e não recolhidos.
§ 1º A adesão ao REFIS, somente possível referente a dívida vencida, dar-se-á mediante termo de declaração espontânea quando o contribuinte se dirigir a Prefeitura Municipal, ou quando a cobrança for encaminhada através de carta de cobrança, via Correio ou de outra forma.
§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 2º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos serem liquidados total ou parcial.
§ 1º Para pagamento total dos débitos, até 22 de dezembro de 2017, desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
§ 2º Para pagamento parcial dos débitos, até 22 de dezembro de 2017, desconto de 70% (setenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
§ 3º A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte a obrigação de restituição das despesas processuais pagas pelo Município e ao pagamento dos honorários advocatícios, juntamente com o pagamento do tributo, no caso de existência de débito tributário, com ajuizamento de ação de execução fiscal.
§ 4º Os honorários advocatícios incidirão sobre o débito do contribuinte apurado no REFIS.
Art. 3º A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 4º A inclusão do REFIS, fica condicionada ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelas partes.
Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear informações de interesse tributário do Município.
Art. 6º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração