SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2013
LEI N.º 1.443, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.443, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.438, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.438, de 18 de julho de 2013, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 1 º Fica declarada de expansão urbana, uma área de terras a ser desmembrada do imóvel, objeto da Matrícula n.º 8.885, dos Serviços de Registros Públicos desta comarca de Aparecida do Taboado-MS, de propriedade do senhor Getúlio Rossito de Aguiar e sua esposa Agnes Carolina Leite Rossito de Aguiar e do senhor Leandro Bassi de Souza, com área de 4,104,26 m2, tudo de conformidade com o Projeto de Engenharia e Memorial Descritivo que passa a integrar a presente Lei”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração