SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2014
LEI N.º 1.480, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.480, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA JUNTO A SANESUL".
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida decorrente de serviços de saneamento básico prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL, no prédio do Hospital Municipal, que se encontra cedido para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, apurado no período de março de 2005 a novembro de 2008, no importe total de R$ 349.112,76 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e doze reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º O débito apurado e constante do artigo 1º, desta lei, será pago de conformidade com acordo a ser firmado entre as partes, podendo ser à vista ou parcelado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração