CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO · 19 de outubro de 2018
PROJETO DE LEI Nº. 018/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI Nº. 018/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado – MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Aparecida do Taboado para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 65.478.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 46.522.000,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
111.747.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
17.986.000,00
Receita de Contribuições
5.925.000,00
Receita Patrimonial
3.315.500,00
Receita de Serviços
200.000,00
Transferência Correntes
78.658.500,00
Outras Receitas Correntes
5.662.000,00
2. Receita de Capital
5.275.000,00
Operações de Crédito
500.000,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferência de Capital
4.755.000,00
3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
4.605.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
4.600.000,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
5.000,00
4. Deduções da Receita
9.627.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
9.627.000,00
5. TOTAL
112.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesas Correntes
95.832.000,00
Despesas de Capital
10.058.000,00
Reserva de Contingência
6.110.000,00
TOTAL
112.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
010101 - Câmara Municipal de Aparecida do Taboado
4.400.000,00
020101 – Junta de Serviço Militar
9.000,00
020201 – Unidade de Cadastro Municipal
1.101.000,00
020301 – Gabinete do Prefeito
2.105.000,00
020401 – Advocacia Geral do Município
909.000,00
020501 – Controladoria Interna
180.000,00
020601 – DEMUTRAN
245.000,00
020701 – Assessoria de Comunicação
67.000,00
020801 – Secretaria Municipal de Administração
4.341.000,00
020901 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
8.755.000,00
021001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
16.225.000,00
021002 – FUNDEB
8.900.000,00
021003 – Fundo Municipal de Cultura
755.000,00
021101 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
1.208.000,00
021201 – Secretaria Municipal de Saúde
2.785.000,00
021202 – Fundo Municipal de Saúde
22.014.000,00
021302 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.980.000,00
021303 – Fundo Municipal de Investimento Social
352.000,00
021304 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
301.000,00
021305 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
391.000,00
021401 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.977.000,00
021501 – Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado
17.000.000,00
TOTAL
112.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Município de Aparecida do Taboado
51.122.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social de Aparecida do Taboado
3.980.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida do Taboado
391.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social de Aparecida do Taboado
352.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Taboado
24.799.000,00
FUNDEB de Aparecida do Taboado
8.900.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Aparecida do Taboado
301.000,00
Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado
17.000.000,00
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado
4.400.000,00
Fundo Municipal de Cultura de Aparecida do Taboado
755.000,00
TOTAL
112.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A da Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 10, de 21 de agosto de 2018.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Aparecida do Taboado - MS, 05 de outubro de 2018.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 018/2018
Aparecida do Taboado – MS, 05 de Outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Esse Executivo Municipal, perante sua sociedade e através de seus representantes neste distinto Legislativo Municipal, vem apresentar o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida do Taboado/MS, para o exercício de 2019, e da outras providências”.
DO ORÇAMENTO PÚBLICO
Como somos conhecedores, o Orçamento Público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil.
Na sua mais exata expressão, o orçamento público é o quadro Orgânico da Economia Pública e é o espelho da vida do Município e, pelas cifras existentes, se conhecem os detalhes de seus progressos da sua cultura e da sua civilização.
Seu conteúdo é uma Alavanca de prosperidade, se utilizando instrumentalmente em forma de trabalho, especialmente Social, cujo reflexo, certamente é o suporte à busca incessante de Bases Econômicas sólidas e melhoria da qualidade de vida da população do Município de Aparecida do Taboado.
A programação orçamentária para o exercício de 2019, totalizando no valor de R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de reais) cuja meta é o planejamento, integrado do Município mediante a intensificação de recurso às áreas Educacionais, de Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento, Transporte, Urbanismo, Utilidade Pública, Agricultura, Proteção ao Meio Ambiente, Assistência Social, especialmente a Criança, Habitação, Previdência e Administrativa, os quais somados aos custeios Anuais propiciarão a manutenção eficaz dos serviços públicos e subsistentes às infra-estruturas urbanas e rurais, objetivando o aprimoramento educacional, cultural e social familiar, escoamento da produção agropecuária e incremento a instalação de indústrias e o fortalecimento ao comércio e prestação de serviços.
A PRESENTE LEI COMPREENDE;
1. Orçamento Fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Autarquia, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
2. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Autarquia instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Espera o Governo Municipal que a Lei Orçamentária, ora submetida á apreciação de suas Excelências, os Senhores Vereadores, contribua efetivamente para que o Município de Aparecida do Taboado implemente uma trajetória de desenvolvimento e crescimento, como lhe faculta seu potencial, para que o homem possa viver na sua cidade, na comunidade rural, de uma maneira digna, sem a perda da urbanidade, sem o rompimento do equilíbrio de relações entre o centro e os bairros, enfim em benefício de melhores níveis de qualidade de vida para todos os segmentos da população de menores desequilíbrios econômicos sociais e de maior integração entre a comunidade.
Acreditando que será realizado nessa gestão um trabalho sério, justo e dirigido aos anseios do nosso Município, pautando sempre pelo bom senso, ladeado pelo apoio popular e do Legislativo, que com nobreza cumprirá seu objetivo e, que temos certeza, apoiará na execução dessa proposta, que também insere o desejo e as aspirações de continuidade do processo comunitário, aspirações estas, aportadas em cada Vereador, verdadeiros homens públicos.
Ao Legislativo, reservou-se dentro dos Limites legais, dotações suficientes para o cumprimento de sua missão Constitucional, e operacionalização eficiente do processo Legislativo Municipal, respeitando-se sua Autonomia.
A proposta orçamentária ora encaminhada, além de buscar melhorar a qualidade e expansão dos serviços prestados por esta Prefeitura, tem como pressuposto básico os investimentos públicos que possam responder às imensas demandas reprimidas da sociedade de Aparecida do Taboado.
São essas as considerações que nos enseja o envio da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo Municipal, com o qual partilhamos a responsabilidade conjunta de dotar nossa Cidade de uma Lei com meios que de fato reflita a realidade orçamentária de Aparecida do Taboado, em suas disponibilidades financeiras, suas prioridades políticas e suas aspirações sociais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do acima exposto, é com satisfação que submeto á alta deliberação de Vossa Excelência e demais Pares desta Colenda Casa de Leis, o projeto de Lei em anexo, que trata do Orçamento do Município para o exercício de 2019, em cumprimento aos mandamentos Constitucionais, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de Maio de 2001, e suas alterações.
Atenciosamente
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal