SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2013
LEI Nº 1.433, DE 13 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.433, DE 13 DE MAIO DE 2013
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MÓVEIS BASSETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 09, da Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial “Prefeito Geraldo Rodrigues de Almeida”, para a empresa Móveis Bassetti Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.502.786/0001-48, que tem como objetivo social a fabricação e comércio varejista de móveis com predominância de metal.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista no caput, deste artigo, fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração