CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO · 24 de novembro de 2017
PROJETO DE LEI N.º 25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI N.º 25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, ENCAMINHA para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 120.500.000,00 (cento e vinte milhões e quinhentos mil reais), conforme anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM R$
RECEITAS CORRENTES
R$ 102.952.000,00
Receita Tributária
R$ 15.380.000,00
Receita de Contribuição
R$ 4.350.000,00
Receita Patrimonial
R$ 4.877.000,00
Receita de Serviços
R$ 200.000,00
Transferências Correntes
R$ 78.803.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 1.191.250,00
Contribuições Intra-orçamentárias
R$ 8.203.750,00
Outras Receitas Intra-orçamentárias
R$ 5.000,00
Deduções da Receita
R$ (10.058.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 17.548.000,00
Alienação de Bens
R$ 350.000,00
Transferências de Capital
R$ 17.198.000,00
TOTAL
R$ 120.500.000,00
Art. 3º As despesas foram fixadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei e observaram o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS (EM R$)
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Despesas Correntes
R$ 92.404.000,00
Despesas de Capital
R$ 21.636.000,00
Reserva de Contingência
R$ 6.460.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 120.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS (EM R$)
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 4.000.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 2.366.000,00
Assessoria de Comunicação Social
R$ 67.000,00
Advocacia Geral do Município
R$ 802.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 4.918.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
R$ 5.900.000,00
Controladoria Interna
R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
R$ 13.472.750,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
R$ 1.234.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$ 29.759.200,00
Encargos Gerais do Município
R$ 2.425.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$ 3.502.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA
R$ 367.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS
R$ 400.000,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 24.039.050,00
Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação Básica – FUNDEB
R$ 7.900.000,00
Fundo Municipal de Habitação - FMHIS
R$ 1.350.000,00
Fundo Municipal de Cultura
R$ 748.000,00
Instituto de Previd. do Mun. de Aparecida do Taboado – IPAMAT
R$ 17.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 116.500.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 120.500.000,00
Art. 4º Para fazer face às despesas do Poder Legislativo, o Executivo Municipal, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município - LOM e com os critérios e parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano 2018, e de conformidade com o artigo 29 A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, repassará recursos que não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas abaixo discriminadas, e que forem efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2017, como segue:
I - receita tributária;
II - das transferências previstas no § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal;
III - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência federal, nos termos do artigo 158, da Constituição Federal;
IV - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência estadual, nos termos do artigo 159, da Constituição Federal.
Art. 5º Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A da Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 10, de 21 de agosto de 2017.
Art. 6º Do valor total em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados aos orçamentos dos Fundos Municipais, mantidos por esta municipalidade, a importância de R$ 38.306.050,00 (trinta e oito milhões trezentos e seis mil e cinquenta reais), conforme discriminado abaixo:
Art. 7º Do total do valor em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social, a importância de R$ 46.658.050,00 (quarenta e seis milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), conforme discriminado a seguir:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 29.658.050,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$ 3.502.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA
R$ 367.00,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS
R$ 400.000,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 24.039.050,00
Fundo Municipal de Habitação - FMHIS
R$ 1.350.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 17.000.000,00
Instituto de Previd. Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT
R$ 17.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 46.658.050,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da CF/88, da Lei 4.320/64, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para 2018, desde que obedecidas as fontes de recursos, a:
I – abrir, durante o exercício de 2018, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas no art. 43, § 1º, incisos de I a IV da Lei nº. 4.320/64;
II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Direta, no interesse da Administração e na forma prevista no Artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei nº. 4.320/64;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos de excesso de arrecadação poderão ser obtidos através do excedente de arrecadação das fontes individuais de recursos da receita, não consignados no orçamento, ou previstos parcialmente, limitados aos valores efetivamente arrecadados.
§ 2º Os créditos suplementares por anulação de dotações orçamentárias deverão ser realizados entre as fontes de recursos da mesma natureza.
§ 3º As autorizações previstas neste artigo estender-se-ão aos orçamentos dos Fundos Municipais, ao Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 9.º De conformidade com o Parágrafo Único, do art. 28, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2018, excluem-se do limite estabelecido no inciso I, do art. 7º acima, as suplementações orçamentárias para atendimento das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos;
II - insuficiência de dotações nos programas dos fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
III - suplementações de contrapartidas de recursos oriundos de convênios com a União ou Estado, não consignados no orçamento, ou consignados parcialmente, limitados aos montantes de recursos efetivamente recebidos.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos, atividades ou operações especiais aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada portaria.
Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme abaixo:
I - UNIDADE GESTORA – PREFEITURA
1 - Reclamações Trabalhistas R$ 400.000,00
2 – Ações Indenizatórias R$ 400.000,00
3 - Intempéries R$ 500.000,00
4 - Frustração na Cobrança de Dívida Ativa R$ 40.000,00
5 - Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor R$ 460.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
II – UNIDADE GESTORA - IPAMAT
1 - Reclamações de Proventos R$ 100.000,00
2 - Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor R$ 60.000,00
3 – Auxílios Temporários R$ 100.000,00
4 – Reservas para Investimento R$ 4.400.000,00
TOTAL R$ 4.660.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
§ 3º Não se efetivando até o dia 30 (trinta) de outubro de 2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos orçamentários contidos na reserva de contingência poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, nas dotações que se tornarem insuficientes até o fechamento do exercício.
Art. 12. As despesas relacionadas com dotações orçamentárias vinculadas a receitas de convênios e outras receitas de realização extraordinária, somente serão realizadas, se estiver assegurado o ingresso dos recursos financeiros no fluxo de caixa da Prefeitura Municipal, e de seus Fundos e Autarquia Municipal, das referidas receitas.
Art. 13. Os recursos financeiros oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA“ em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
MENSAGEM N.º 30, de 09 de outubro de 2017.
PROJETO DE LEI N.º 25/2017, de 09 de outubro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Município de Aparecida do Taboado/MS, para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal; ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000) e Lei 4.320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Informamos que a proposta orçamentária para 2018 foi amplamente divulgada e discutida com a população aparecidense, através de audiência pública realizada no dia 03 de outubro de 2017, no Plenário desta Casa de Leis, conforme determina o artigo 48 e parágrafo único, da Lei nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Ressaltamos que o Projeto de Lei Orçamentária para o próximo exercício foi elaborado de forma que atende às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional e de acordo com as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2018, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, a alteração da legislação tributária, as perspectivas de crescimento da economia e os índices de inflação vigentes.
As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2018 e o custo unitário das diversas obras priorizadas para 2018.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e Legislativo é que submetemos a Vossa Excelência e seus nobres pares, a proposta Orçamentária para o exercício de 2018, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do ano de 2017.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus nobres pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito