SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2018
LEI Nº 1572, DE 14 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1572, DE 14 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1572, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os planos de remuneração dos ocupantes de cargos públicos previstos nas tabelas dos anexos, da Lei Complementar Municipal nº 22, de 17 de fevereiro de 2009 e suas alterações posteriores; os anexos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 36, de 04 de abril de 2012 e suas alterações posteriores; os Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 432, de 02 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, e da Lei Municipal nº 1.234 de 26 de fevereiro de 2009, com suas tabelas e da Lei Municipal n.º 1.430, de 26 de março de 2013, com sua tabela; a tabela da Lei Complementar Municipal n.º 62, de 21 de fevereiro de 2015; a Tabela1 da Lei Complementar Municipal n.º 75, de 3 de março de 2017 e as Tabelas dos Anexos I a IV da Lei Complementar n.º 9, de 22 de junho de 2005 com as alterações da Lei Complementar Municipal n° 23 de 30 de junho de 2009 e terão suas expressões monetárias majoradas, da seguinte forma:
I – em 4,31% - sendo 2,95% à título de revisão geral anual e 1,36% à título de aumento real – com efeito a partir de 1º de janeiro de 2018;
II – em mais 1,25%, à título de aumento real, com incidência a partir de julho de 2018;
III - em mais 1,25%, à título de aumento real, com incidência a partir de agosto de 2018;
§ 1º Os aumentos previstos nos incisos II e III, deste artigo somente serão implementados se o total de gasto com a folha de pagamento de pessoal, na época de cada aumento não superar o índice prudencial de 51,3%, previsto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Caso a condição prevista no § 1º, não permita a implementação do aumento na época mencionada, este será concedido nos meses subsequentes.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores ficam revistos na mesma ordem prevista no artigo anterior, nos termos fixados na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Nenhum servidor público municipal, vinculado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, receberá remuneração mensal inferior ao salário mínimo Nacional vigente, fixado por Legislação Federal.
Art. 4º Respeitadas as exceções constantes da Constituição Federal e da Legislação Ordinária Federal, serão estendidos, aos inativos e pensionistas do serviço público municipal, os índices de revisão previstos nos artigos 1º e 2º, desta lei.