SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.498, DE 23 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.498, DE 23 DE JANEIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os planos de remuneração dos ocupantes de cargos públicos previstos nas tabelas dos anexos, da Lei Complementar Municipal nº 22, de 17 de fevereiro de 2009 e suas alterações posteriores; o anexo V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 36, de 04 de abril de 2012 e suas alterações posteriores; os Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 432, de 02 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, e da Lei Municipal nº 1.234 de 26 de fevereiro de 2009, com suas tabelas e da Lei Municipal n.º 1.430, de 26 de março de 2013, com sua tabela e as Tabelas dos Anexos I a IV da Lei Complementar n.º 9, de 22 de junho de 2005 com as alterações da Lei Complementar Municipal n° 23 de 30 de junho de 2009, têm suas expressões monetárias majoradas na proporção de 8,84%, à título revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores, nos termos do inciso X, parte final, do artigo 37, da Constituição Federal, têm suas expressões monetárias majoradas na proporção de 8,84%, à título de revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Nenhum servidor público municipal, vinculado ao Poder Executivo e ou Legislativo, receberá remuneração mensal inferior ao salário mínimo Nacional vigente, fixado por Legislação Federal.
Art. 4º Respeitadas as exceções constantes da Constituição Federal e da Legislação Ordinária Federal, será estendido aos inativos e pensionistas do serviço público municipal, os índices de reajustes previstos nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Parágrafo único. O reajuste previsto para os aposentados e pensionistas do serviço público do Município, terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 de janeiro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração