SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2019
LEI N.º 1587, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – IPAMAT”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1587, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – IPAMAT”.
Lei n.º 1587, de 12 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Aparecida do Taboado/MS com o Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Aparecida do Taboado/MS com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT, referente às contribuições patronais vencidas e não pagas, apuradas nos meses de junho a dezembro de 2018.
Art. 2º Para a apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acrescido juros simples de 1,00% a.m (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º O montante da dívida será parcelado em 22 (vinte e duas) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 20 do mês subsequente ao do parcelamento e as demais na mesma data, nos meses subsequentes.
§ 1º – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º - As prestações vencidas e não pagas nas respectivas datas, serão atualizadas mensalmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o efetivo pagamento.
Art. 4º Na falta de pagamento de 2 (duas) parcelas mensais consecutivas, ficará automaticamente extinto o parcelamento, vencendo-se por antecipação, todas as parcelas vincendas, considerando-se, desta forma, a dívida ainda existente como sendo uma única parcela, com vencimento com o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento da última parcela paga.
Art. 5º Fica autorizado a vinculação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao Agente Financeiro Responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo de Parcelamento.