SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.450, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.450, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 04 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.373, de 04 de abril de 2012, parágrafo único, com a seguinte redação.
Art. 3º ...
Parágrafo único. O valor integral da produtividade destinado a cada equipe que alcançou sua meta será distribuído entre os profissionais em efetivo exercício, nos percentuais definidos no artigo 4º desta lei, vedada qualquer retenção ou desconto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração