SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO · 11 de setembro de 2014
LEI N.º 1.484, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
LEI N.º 1.484, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017 e incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o exercício financeiro de 2014, as ações seguintes, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, vigente para o exercício financeiro de 2014.
AÇÃO PROJETO
1.037
AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DA E. M. JOÃO CHAMA
DESCRIÇÃO
Ampliar, reformar e adaptar a infraestrutura física da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Chama, visando a conservação e ampliação do patrimônio público, com pagamento de despesas com material de construção, serviços de terceiros - pessoa física e pessoa jurídica.
FINALIDADE
Ofertar o maior número de vagas na Escola de Ensino Fundamental João Chama com moderna infraestrutura física, garantindo ações eficazes ao atendimento dos usuários da escola.
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.07.12.361.009.1.037
4.4.90.51.00.00.00.01.01
R$ 136.000,00
TOTAL GERAL
R$ 136.000,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, na fonte 1.01 – receitas e impostos e transferências de impostos – educação, constantes da tabela abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
02.07.12.122.0011.2.041
3.3.90.47.00.00.00.01.01
R$ 10.000,00
02.07.12.361.0009.2.031
3.3.90.30.00.00.00.01.01
R$ 61.000,00
02.07.12.361.0009.2.032
3.3.90.39.00.00.00.01.01
R$ 50.000,00
02.07.12.361.0009.2.036
3.3.90.30.00.00.00.01.01
R$ 5.000,00
02.07.12.361.0009.2.038
3.3.90.30.00.00.00.01.01
R$ 5.000,00
02.07.12.361.0009.2.039
3.3.90.30.00.00.00.01.01
R$ 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 136.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de setembro de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração