SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2014
LEI N.º 1.462, DE 28 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.462, DE 28 DE MARÇO DE 2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL S.A. CELEBRE SUBCONCESSÕES NO SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL a contratar a produção de água, na modalidade de B.O.T (Build, Operate and Transfer) ou (Construir, Operar e Transferir) para abastecimento da cidade.
Art. 2º A subconcessão ora autorizada restringe-se a perfuração tubular profundo, ativação e fornecimento de água tratada à SANESUL.
Art. 3º Todos os custos de implantação do sistema, bem como, o pagamento da água fornecida será por conta da SANESUL sem nenhum ônus para o Município.
Art. 4º A relação jurídica de concessão permanece imutável assim como a responsabilidade da SANESUL pela prestação do serviço concedido, existindo relação contratual e jurídica somente entre essa e a subconcessionária, conforme convênio de concessão de gestão compartilhada em vigência.
Art. 5º O prazo de vigência de subconcessão ora autorizada será até o termo final do convênio de concessão de gestão compartilhada admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos, desde que, à respectiva época, seja autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de março de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito