SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2015
LEI Nº 1.513, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica especifica”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1oFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, a título de subvenção social, recurso financeiro, no montante de R$ 48.860,52 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos), à Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no37.541.729/0001-85.
§ 1º. A transferência de recursos de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, destina-se exclusivamente a cobrir despesas da entidade filantrópica, constituídas durante o período de intervenção (anexo I).
§ 2º. Considerando que os débitos trabalhistas indicados no anexo I desta lei podem sofrer atualização até o seu efetivo pagamento, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado suplementar o valor de acordo com a atualização legal pertinente exclusivamente para esta hipótese.
§ 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transferência de recursos autorizada nesta lei de forma parcelada.
Art. 2oDeverá a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia pagar com os recursos desta lei, exclusivamente, as despesas indicadas no anexo I.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a subvenção social de que trata esta Lei advirão do Orçamento-Geral do Município.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Verbas trabalhistas Edzangela de Almeida Bezerra
R$ 15.000,00
Verbas Indenizatórias Daniellen Schuman
R$ 15.342,69
Honorários Advocatícios
R$ 11.032,00
Depósito Recursal - PJE 0024211-35.2014.5.24.0061
R$ 7.485,83
Total
R$ 48.860,52
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de junho de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração