SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 46, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 46, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas aos cargos públicos de provimento efetivo, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos previstos na Lei Complementar n.º 22, de 17 de fevereiro de 2009, conforme segue:
I – uma vaga para o cargo de Procurador Jurídico, Padrão VI, Classe A, Referencia 1.
II – uma vaga para o cargo de Contador, Padrão VI, Classe A, Referencia 1.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração