SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 1599, DE 07 DE AGOSTO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1599, DE 07 DE AGOSTO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 1599, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1ºFica instituído o Dia Municipal de Defesa das prerrogativas da Advocacia, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de agosto.
Artigo 2°O Poder Executivo Municipal juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Aparecida do Taboado poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao evento.
Artigo 3ºO Dia Municipal de Defesa das prerrogativas da Advocacia tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas dos profissionais do Direito.
Parágrafo único. A Câmara Municipal realizará no dia 11 de agosto ou em data próxima, homenagem especial a um profissional que tenha sido indicado para tanto, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Aparecida do Taboado.
Artigo 4ºEsta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de agosto de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração