SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. “MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 36, DE 04 DE ABRIL DE 2012”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. “MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 36, DE 04 DE ABRIL DE 2012”
Lei Municipal Complementar n.º 81, de 05 de dezembro de 2017.
“Modifica e Acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº. 36, de 04 de abril de 2012”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 37, da Lei Municipal Complementar no 36, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. Os docentes serão classificados para a atribuição de classes e/ou aulas por ordem de tempo de serviço na unidade escolar de lotação de origem.
Paragrafo único. Nos casos de desativação de salas de aula, extinção de instituição de ensino, interesse da administração pública e/ou lotação em vagas sobrepostas será contado o tempo de exercício da unidade de origem para a unidade de destino.”
Art. 2º A alínea “a”, do artigo 38, da Lei Complementar Municipal nº 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ...
a) maior tempo de serviço, no cargo efetivo, do magistério público municipal;”
Art. 3º O caput do artigo 46, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. Os docentes sujeitos às jornadas previstas no capítulo anterior não poderão exercer carga suplementar de trabalho que ultrapasse o limite de 40 (quarenta) horas semanais”.
Art. 4º O artigo 49, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. A substituição de ocupantes da classe de docentes será exercida por ocupante de cargo da mesma classe, observada a habilitação, a ordem de maior tempo de serviço no cargo efetivo no magistério público municipal e o limite da jornada de trabalho estabelecido nos termos do artigo 46.
Paragrafo único. No caso de reclamação sobre o desenvolvimento das atividades de docência, formulada pelo responsável pela direção da unidade escolar, o profissional do magistério poderá ser substituído.”
Art. 5º O artigo 58, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. Na hipótese de acúmulo de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com um cargo da Classe de Suporte Pedagógico, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 6º Fica revogado o inciso III, do artigo 60, da Lei Municipal Complementar no 36/12.
Art. 7º O artigo 61, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação: