SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 25 DE ABRIL DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 25 DE ABRIL DE 2013
“ALTERA DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 22, DE, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O § 3º, do artigo 20, da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Somente poderá ocupar o cargo descrito no caput deste artigo, pessoa que possua graduação de nível superior em qualquer uma das seguintes áreas, com registro no respectivo órgão de classe, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das contas municipais:
ciências contábeis;
direito;
administração;
economia”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração