SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO ESTATAL SUJEITA À EXPLORAÇÃO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam as ações e serviços de saúde enquadrados como atividades passíveis de exploração por pessoas jurídicas instituídas sob a forma de fundação pública, nos moldes do artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal.
Art. 2º O poder Executivo poderá instituir, mediante autorização legislativa específica, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprias, para o desempenho da atividade prevista no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º A estrutura administrativa e organizacional da fundação pública de direito privado, inclusive as bases de seu estatuto, o quadro de pessoal, a composição de patrimônio e das receitas, dentre outros aspectos, serão regulamentados pela lei autorizativa.
Art. 4º A fundação pública de direito privado executará as atividades a ela atribuídas mediante contrato estatal de serviços a ser firmado com o Poder Público, o qual deverá fixar-lhe as metas de desempenho com diretrizes previamente fixadas na lei autorizativa.
Art. 5º Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações realizadas pela fundação pública de direito privado, serão contratados mediante processo de licitação pública na forma da lei.
Art. 6º A fundação pública de direito privado terá orçamento próprio e estará submetida à fiscalização e controle dos órgãos e entidades devidamente constituídos para tais fins.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração