SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2015”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as seguintes modificações no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017, alterado pela Lei 1.478, de 18 de julho de 2014 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.477, de 18 de julho de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015:
I – incluir a Unidade Orçamentária denominada Fundo Municipal de Cultura – Cód. 02, unidade orçamentária 02.018, especificação: Fundo Municipal de Cultura (FMC);
II – alterar o nome da ação 2.045 – Manutenção/operacionalização das ações do Departamento de Cultura para: Manutenção/operacionalização das ações do Fundo Municipal de Cultura;
III - transportar da unidade orçamentária 02.007 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) para a unidade orçamentária 02.018, Fundo Municipal de Cultura (FMC) as seguintes ações com seus respectivos elementos de despesas e valores orçados:
Atividade 2.045 - manutenção/operacionalização das ações do Fundo Municipal de Cultura;
Atividade 2.137 – Operacionalização dos eventos culturais do Município
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de dezembro de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração