SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 74, DE 03 DE MARÇO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 74, DE 03 DE MARÇO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 74, DE 03 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarado extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe de Controle da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, criado pela Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Em razão da extinção do cargo de provimento em comissão supra, as atribuições que lhe competiam e que constam do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015, ficam doravante afetas ao cargo de provimento em comissão de Diretor da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 de março de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração