SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 085, DE 22 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 085, DE 22 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 085, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014, o artigo 30-A com a seguinte redação:
Art. 30-A Caso os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, não cumpram o disposto no artigo anterior, os serviços de limpeza ali referidos serão executados pelo órgão próprio da Prefeitura, ficando o responsável obrigado pelo pagamento das despesas decorrentes, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Artigo 2° As despesas decorrente da presente lei complementar municipal correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento programa.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
JARY AUGUSTO SILVA
Secretário Municipal de Administração