CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO · 7 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI N.º 025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI N.º 025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
ENCAMINHA para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 A 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º CF., c/c inciso I, § 1º e § 9º, do Artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado MS, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em as despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada, em conformidade com os anexos apensos.
§ 1o Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Relação Detalhada das Receitas Planejadas;
II - Resumo das Receitas por Fonte de Recurso
III - Resumo das Despesas por Fonte de Recurso;
IV - Reumo dos Programas por Macroobjetivos;
V – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção
V - Reumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recursos;
VI - Programas de Governo
§ 2º Para a estruturação dos programas e ações, contidos nos anexos, foram observados as necessidades setoriais e a realidade local, abrangendo todas as áreas de atuação que requeiram intervenção direta da municipalidade.
§ 3º Os valores da Receita, estabelecidos em conformidade com a tendência consolidada, foi projetada considerando:
I - a média de crescimento dos últimos três (3) exercício, a projeção de crescimento do PIB e a atualização das alíquotas e da base de cálculo, para as receitas correntes;
II – os valores dos projetos inseridos no SICONV, para as receitas de capital.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de Lei Específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas no Plano Plurianual poderão ocorrrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram alteração do valor global do orçamento aprovado.
Art. 5º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, conforme determina Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos anexos desta lei e demais programas incorporados por lei específica, conforme dispõe o art. 2º do presente diploma.
Art. 7º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou lei específica que a autorize.
Art. 8º. O Poder Executivo realizará a atualização dos programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, a partir da elaboração de sua proposta de diretrizes orçamentárias, encaminhando as alterações propostas, juntamente com o projeto de Lei orçamentária, observando sempre, a definição de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 9º. Havendo liberação de recursos de outras esferas de governo, em montante superior ao previsto, para compatibilizar a execução, as inclusões e movimentações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio de mecanismos próprios contidos na lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando isso caracterizar fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa, hipótese que deverá fazer constar o alinhamento da série histórica dessas alterações, bem como suas justificativas.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 02 dias do mês de outubro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito