SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2014
LEI N.º 1.472, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.472, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e/ou incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o exercício financeiro de 2014, as ações seguintes, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, vigente para o exercício financeiro de 2014.
AÇÃO 01 PROJETO
1.080
AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
Realizar ampliações, reformas e readequação da estrutura física do Hospital Municipal
FINALIDADE
Sanar problemas na estrutura física do prédio do Hospital Municipal e adequar às necessidades atuais
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.12.10.302.036.1080
4.4.90.51.00.00.00.01.02 4.4.90.51.00.00.00.01.21
R$ 37.509,16 R$ 1.837.948,84
SUBTOTAL
R$ 1.875.458,00
AÇÃO 02 ATIVIDADE
1.088
CONSTRUÇÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO BAIRRO JARDIM DAS FLORES
DESCRIÇÃO
Construir um pólo de academia da saúde no bairro Jardim das Flores, neste Município.
FINALIDADE
Oferecer à população do bairro Jardim das Flores e adjacentes, mais um espaço para a prática de atividade física, visando a promoção da saúde.
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
DOTAÇÃO
02.12.10.302.036.1080
4.4.90.51.00.00.00.01.21
R$ 100.000,00
SUBTOTAL
R$ ...100,000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.975.458,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação, nas fontes de recursos: 01.21 – transferência de convênio União/Saúde, bem como, da anulação parcial das dotações orçamentárias, na fonte 1.02 – receitas e impostos e transferências de impostos – saúde, constantes da tabela abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME CONVÊNIO/PORTARIA
Convênios/Contratos de Repasse
791579/13 e 795440/13
R$ 1.837.948,84
Portaria SUS
1.634/12
R$ 100.000,00
POR ANULAÇÃO
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Saúde
02.12.10.302.0036.2.099
3.3.50.43.00.00.00.01.02
R$ 12.509,16
02.12.10.303.0037.2.107
3.3.90.32.00.00.00.01.02
R$ 18.000,00
02.12.10.304.0039.2.110
3.3.90.30.00.00.00.01.02
R$ 7.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 1.975.458,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de junho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito