SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2015
LEI Nº 1.519, DE 20 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.519, DE 20 DE JULHO DE 2015.
“DESAFETA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens de domínio público, destinados para vias públicas, passando para a categoria de bens dominiais, parte da Avenida Europa e da Rua Asia, localizadas no Distrito Industrial II “Gilberto Nunes da Rocha”, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado, com a seguinte descrição: “Lote 07, da Quadra B, com área de 9.702,10 m², sendo 15,00 metros de frente confrontando com a Rua Ásia, lado ímpar, distante 50,85 metros da Avenida das Américas; 232,00 metros de fundo confrontando com o lote 06; 172,62 metros de um lado, confrontando com os lotes 04, 05 e 06; 349,65 metros do outro lado, em forma de zig-zag, sendo: 127,15 metros confrontando com o lote 05 da quadra C; 182,10 metros deflete a esquerda confrontando com os lotes 05, 04, 03 e 02 da quadra C e 40,40 metros deflete a direita confrontando com o lote 06 da quadra C”.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a doação do imóvel descritos no artigo 1º, desta lei, para a empresa Dânica Termoindustrial S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 42.506.618/0005-00, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 504, Distrito Industrial, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, que tem com o objetivo social de fabricação de artefatos de material plástico e serviços de engenharia.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 3º O imóvel mencionado nos artigos 1º e 2º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a ampliação de seu complexo industrial e melhoria de acesso de veículos dentro da empresa.
Art. 4º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de julho de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração