SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2015
LEI Nº 1.511, DE 13 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.511, DE 13 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APARECIDA DO TABOADO – CONSEPAT, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e efetuar repasse financeiro mensal no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança Pública de Aparecida do Taboado - CONSEPAT, para serem utilizados na operacionalização do Conselho e no amparo às Policias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Policia Militar Ambiental de Aparecida do Taboado.
Art. 2º O CONSEPAT será obrigado a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma a ser definida em convênio próprio.
Art. 3º O valor de que trata o artigo 1º desta lei, poderá ser reajustado no final de cada exercício financeiro, de conformidade com o índice inflacionário acumulado no período.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.297, de julho de 2010.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de maio de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração