SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 1564, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO/2017 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA VIGENTE”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1564, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO/2017 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA VIGENTE”.
Lei nº 1564, de 26 de outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO/2017 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA VIGENTE”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação na Lei nº 1.537, de 13 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir crédito adicional Especial no Orçamento do Município, no exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), consignados nos Programas Orçamentários a seguir descritos:
AÇÃO
1.039
Ampliação/Reforma/Adaptação da E. M. Jesus José de Souza.
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.07.12.361.0009.1.039
4.4.90.51.00.00.01.00
R$ 39.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 39.000,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito.
02.07.12.364.0010.2.043 - Manut./Operc. Progr. Bolsa de Estudos a Univ. e Tecnólogos
3.3.90.18.00.00.00.1.00 Auxílio Financeiro a estudantes R$ 39.000,00
Total das Anulações...............R$ 39.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de outubro de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.