SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2017
DECRETO N.º 38, DE 18 DE ABRIL DE 2017. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 38, DE 18 DE ABRIL DE 2017. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os imóveis mencionados nos incisos I a V, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.521, de 10 de novembro de 2015, foram divididos com a geração de novos lotes e matrículas, junto aos Serviços de Registros Públicos,
DECRETA
Art. 1º Ficam disponibilizados para doação para as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, os imóveis situados no Loteamento Residencial Tia Chica, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, relacionados a seguir:
QUADRA 01
QUADRA 02
QUADRA 03
QUADRA 04
QUADRA 14
LOTE
MAT.
LOTE
MAT.
LOTE
MAT.
LOTE
MAT.
LOTE
MAT.
01-A1
23.364
01-A1
23.374
01-A1
23.384
01-A1
23.392
01-A1
23.400
01-A2
23.365
01-A2
23.375
01-A2
23.385
01-A2
23.393
01-A2
23.401
01-A3
23.366
01-A3
23.376
01-A3
23.386
01-A3
23.394
01-A3
23.402
01-A4
23.367
01-A4
23.377
01-A4
23.387
01-A4
23.395
01-A4
23.403
01-A5
23.368
01-A5
23.378
01-A5
23.388
01-A5
23.396
01-A5
23.404
01-A6
23.369
01-A6
23.379
01-A6
23.389
01-A6
23.397
01-A6
23.405
01-A7
23.370
01-A7
23.380
01-A7
23.390
01-A7
23.398
01-A7
23.406
01-A8
23.371
01-A8
23.381
01-A8
23.391
01-A8
23.399
01-A8
23.407
01-A9
23.372
01-A9
23.382
01-A9
23.408
01-A10
23.373
01-A10
23.383
01-A10
23.409
01-A11
23.410
01-A12
23.411
01-A13
23.412
Art. 2º As pessoas beneficiadas terão o encargo de utilizar o imóvel recebido em doação exclusivamente para uso residencial.
Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa de Interesse Social, as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 de abril de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da Lei.
KAISER CARLOS CORRÊA
Secretário de Administração