SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2015
LEI N.º 1527, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1527, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO TABOADO-MS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Aparecida do Taboado/MS, para o período de 2015 a 2025, constante do anexo único, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e o Fórum Municipal de Educação coordenar a implantação e a avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º Na elaboração dos planos plurianuais do Município serão consideradas as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, garantindo-lhes a execução.
Art. 4º A execução do Plano Municipal de Educação será pautada pelo regime de colaboração com a União, o Estado, com os órgãos e instituições educacionais privadas e a sociedade civil organizada.
Art. 5º A execução do Plano Municipal de Educação também estará condicionado ao crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do País, bem como, o cumprimento de toda a legislação vigente.
Art. 6º Durante a execução do Plano Municipal de Educação poderão ser efetivadas alterações de metas e estratégias, para adequar as possibilidades da Administração.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de dezembro de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração