SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2014
LEI N.º 1.475, DE 1º DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.475, DE 1º DE JULHO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES FINANCEIRO PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA DO TABOADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses financeiro para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, à título de aporte financeiro, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para o pagamento de despesas decorrentes da ampliação dos serviços de Pronto Socorro, durante o período de abril a setembro de 2014.
Art. 2º A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado deverá efetuar a prestação de contas da forma de aplicação dos recursos transferidos, até o dia 30 de setembro de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento de 2014.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 1º de julho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito