SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2019
DECRETO Nº 058, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA LEI Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E SUAS ALTERAÇÕES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL ....
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 058, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA LEI Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E SUAS ALTERAÇÕES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL ....
DECRETO Nº 058, de 02 de setembro de 2019.
“Autoriza a utilização de recursos oriundos da compensação financeira da lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e suas alterações para cobertura de déficit atuarial e capitalização do sistema municipal de previdência e da outras providencias.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o permissivo do § 2º, da lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e suas alterações autoriza a utilização dos recursos financeiros da referida lei para capitalização do sistema de previdência municipal gerido pelo IPAMAT.,
DECRETA
Artigo 1º. Fica autorizado a utilização dos recursos oriundos da compensação financeira, objeto da lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1.989, para cobertura de déficit atuarial e capitalização do sistema previdenciário do município de Aparecida do Taboado, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT.
Artigo 2º. Fica vedado de forma expressa a utilização dos referido recursos para pagamento de contribuições previdenciárias de alíquota normal de responsabilidade do município de Aparecida do Taboado.
Artigo 3º. Fica autorizado o departamento de contabilidade do município bem como o departamento financeiro a tomarem as providencias necessárias ao cumprimento integral do presente decreto.
Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretário Municipal de Administração