SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2013
LEI Nº. 1.427, DE 14 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.427, DE 14 DE MARÇO DE 2013
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NA FORMA DE PROGRAMAS SOCIAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito de Aparecida do Taboado/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Benefícios Eventuais materializam provisões de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Art. 2º. O critério a ser utilizado para enquadramento no Programa de Benefícios Eventuais será a renda mensal per capta familiar igual ou inferior a ½ salário mínimo, salvo na modalidade de atendimento a situações de calamidade pública, na qual não se exigirá corte de renda.
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento e/ou vexatórias.
Art. 3º. O local de atendimento para triagem e avaliação dos indivíduos que têm direito a percepção dos benefícios eventuais será o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e eventualmente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Os Benefícios Eventuais serão concedidos após parecer técnico de um(a) Assistente Social, quando deverá ficar diagnosticada a necessidade de implantação do auxílio.
§ 2º. Será exigido, no ato do requerimento dos benefícios eventuais, qualquer documento constando foto, ou a certidão de nascimento, bem como comprovante de residência, salvo na condição de pessoa em situação de rua, andarilho e/ou em situação de calamidade pública.
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais do município de Aparecida do Taboado serão custeados por recursos do Fundo Municipal de Investimento Social-FMIS, Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS e Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS.
Art. 5º. Os Benefícios Eventuais que integram a Política de Assistência Social no município de Aparecida do Taboado-MS, são:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio mortalidade;
III – Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;
IV - Atendimento a situações de calamidade pública;
Art. 6º. O Auxílio Natalidade poderá ser concedido a gestantes ou a nutrizes, nos termos desta lei.
§ 1º. O interessado deverá apresentar requerimento ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS até o quarto mês de gestação, quando a gestante residir no município, ou até o sexto mês de gestação, quando a gestante tiver se mudado para o município no decorrer dela.
§ 2º. As gestantes terão direito ao Auxílio Natalidade durante todo o período gestacional e as nutrizes, até que o bebê complete 06 (seis) meses.
§ 3º. Os beneficiários poderão receber, a título de auxílio enxoval, carrinho para o bebê, conforme sorteio mensal, e cesta básica.
Art. 7º. O Auxílio Mortalidade será concedido com a finalidade de suprir a família nas ocasiões relacionadas ao falecimento de algum de seus membros, nos termos desta lei.
§ 1º. O interessado deverá apresentar requerimento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a expedição da Certidão de Óbito, ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no qual constará em anexo cópia deste documento e de outros que comprovem o direito de percepção do auxílio.
§ 2º. Excepcionalmente e a critério da Secretaria de Assistência Social, depois de devida motivação do interessado, o prazo constante do parágrafo anterior poderá ser estendido.
§ 3º. Os beneficiários poderão receber, a título de auxílio, despesas com translado, a serem realizados no raio de até 460 Km de distância do município de Aparecida do Taboado, com urna funerária e com sepultamento, além de cesta básica.
Art. 8º. O Atendimento de Situações de Vulnerabilidade Temporária será concedido nos casos em que estiverem envolvidos acontecimentos do cotidiano dos cidadãos aparecidenses que ensejem diversos padecimentos, integridade pessoal e familiar, atendendo alguns aspectos, tais como:
I – legalização do cidadão em casos decorrentes de extravio, furto ou roubo de documentos;
II – atendimento a migrantes.
§ 1º. O interessado deverá apresentar pedido junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e demonstrar o perfeito enquadramento no auxílio.
§ 2º. Os beneficiários poderão receber a título de auxílio:
I – auxílio alimentação, cesta básica, gás, leite pasteurizado tipo C, auxílio financeiro, documentação civil, através da busca em todo território nacional de certidões de nascimentos, encaminhamentos ao Cartório Eleitoral, Junta Militar, Ministério do Trabalho, além de fotos 3x4, primeira via do RG e passagens rodoviárias.
Art. 9º. O Atendimento a Situações de Calamidade Pública será concedido quando se presenciar situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, observando a não existência de condições financeiras do requerente.
§ 1º. O interessado deverá apresentar requerimento junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no qual constará em anexo cópia de documentos comprovem o direito de percepção do auxílio, quando possível.
§ 2º. Os beneficiários poderão receber a título de auxílio: alimentação, cobertor, lona e material de construção, documentação civil e pagamentos diversos como aluguel.
§ 3º. O presente benefício deverá ser implementado imediatamente, depois de demonstrado o perfeito enquadramento do usuário.
Art. 10. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município e ao CMAS a gestão administrativa e financeira, entretanto, a concessão do benefício eventual ao usuário deverá ser realizada na unidade descentralizada de Proteção Social Básica – CRAS e, nos casos específicos, no CREAS.
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS o controle social dos benefícios eventuais de que trata esta lei.
Art. 12. É de responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, o monitoramento e o financiamento, além de promover articulação com as políticas setoriais.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias desta Prefeitura Municipal.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de março do ano de 2013.
JOSÉ RÓBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração