SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2019
LEI Nº 1594, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1594, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Lei nº 1594, de 12 de junho de 2019.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º-Ficam modificados os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.170, de 19 de outubro de 2007, que passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 1ºFica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no município de Aparecida do Taboado, obrigada a instalar, independentemente de solicitação do consumidor, no prazo máximo de seis meses a contar da regulamentação da presente lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
§ 1ºAs despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas da empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no município, sem qualquer custo para o consumidor ou para o proprietário do imóvel/unidade atendida.
§ 2ºO equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as exigências do INMETRO e estar devidamente patenteado.
§ 3ºOs hidrômetros a serem instalados ou substituídos, após a regulamentação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor ou para o proprietário do imóvel/unidade atendida.
§ 4ºO descumprimento sujeitará a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água, as seguintes penalidades:
I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei.
II - Multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM), no caso de desatender a advertência descrita no inciso I supra, por unidade consumidora de água que não tenha sido atendida.
III- Multa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM), sem prejuízo de multa já aplicada, por unidade consumidora de água que não tenha sido atendida após decorridos 30 (trinta) dias da aplicação daquela prevista no inciso supra.
Artigo 4ºA fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo supracitado serão exercidas pelo órgão que vier a ser determinado pelo Chefe do Executivo, através de decreto de regulamentação a ser expedido aplicando-se no que couber, o disposto no Título VI da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014.
Artigo 2°O decreto de regulamentação da Lei Municipal nº 1.170, de 19 de outubro de 2007, deverá ser expedido pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 90 dias a contar da vigência da presente lei.