SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO · 7 de março de 2018
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.
Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Centro Espírita Joana D’arc – Mantenedora do Albergue.
CNPJ nº 02.037.927/0001-21.
Endereço: Rua Carlos Alves Ferreira, nº 1064, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: O Centro Espírita Joana D’arc é uma entidade civil beneficente, filantrópica, de assistência social, que tem dentre suas finalidades o amparo noturno a transeuntes carentes, com o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Valor Total do Repasse: R$ 7.472,04 (sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e quatro centavos).
Repasse de Verba de Manutenção/FEAS.
Período: Exercício de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: A entidade civil tem por finalidade o amparo noturno a transeuntes carentes, fornecendo alimentação e hospedagem e se compromete a disponibilizar seus serviços a todos os que enquadrarem no seu objetivo social. A entidade foi declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 414, de 29 de novembro de 1989, estando registrada sob o nº 09/96, perante o Conselho Municipal de Assistência Social, com manutenção do registro por força da Resolução nº 047/CMAS, de 18 de março de 1999. Além disso, trata-se da única instituição do Município a realizar esse tipo de trabalho, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
LUCILENE TÁBUAS CARRASCO
Secretária Municipal de Assistência Social