SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 83, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.452, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 83, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.452, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Municipal Complementar n.º 83, de 20 de dezembro de 2017.
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.452, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1452, de 04 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...
Parágrafo único. Para fins de cumprimento estrito dos requisitos contidos na alínea “a”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, a Fundação desempenhará serviço público essencial em regime de exclusividade no âmbito do município, ficando vedada a criação de outro Ente da Administração Indireta para o exercício do mesmo mister.”
Art. 2º. O artigo 41, da Lei Municipal nº 1452, de 04 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 42. ...
§ 1º. ...
§ 2º. ...
§ 3º. O Município de Aparecida do Taboado, Ente da Administração Direta criador da FESAT, poderá disponibilizar, às suas expensas, à FUNDAÇÃO, conforme conveniência e oportunidade, prestação de serviços técnicos contratado mediante procedimento licitatório ou outro previsto em lei, para satisfazer necessidades específicas do Ente da Administração Indireta.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal de Aparecida do Taboado, bem como ficam inseridas no PPA, na LDO e na LO vigentes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração