SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de fevereiro de 2010
LEI Nº. 1.278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 102.674,42 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito:
02.010.15.452.0033.2311 – Manutenção e Operacionalização dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 102.674,42
Total da suplementação R$ 102.674,42
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
01.001.01.031.0001.1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 30.000,00
01.001.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.674,42
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 65.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 5.000,00
Total das Anulações R$ 102.674,42
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ ALVES FERREIRA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da Lei.
ROBSON APARECIDO NOGUEIRA SOUTO
Secretário Municipal de Administração