SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2015
LEI Nº 1.512, DE 28 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.512, DE 28 DE MAIO DE 2015.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O inciso III, do artigo 6º e os incisos II e X, do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 362, de 10 de abril de 1987, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º ...
III – o percentual de áreas públicas para implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes será de no mínimo sete por cento (7%) e no máximo de quinze por cento (15%) da área loteada, de conformidade com os interesses do Município, devendo ser localizada em área centralizada do loteamento;
Art. 8º ...
II – demarcação de lotes com piquetes de madeira e quadras com marcos de concreto, ambos com respectivos números;
X – placas indicando o nome das ruas, bem como, toda sinalização viária horizontal e vertical, confeccionadas e implantadas de acordo com as normas técnicas vigentes e orientações do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de maio de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração