SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2013
LEI Nº. 1.429, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.429, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato e efetuar o pagamento de despesas com o aluguel e contas de água e energia elétrica, de imóvel de propriedade da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Vale do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 03.564.077/0001-82, que será utilizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Mato Grosso do Sul – SENAI/DR/MS, para disponibilizar cursos de qualificação profissional, para trabalhadores do Município.
I - O valor das despesas referentes a locação do imóvel, ficam limitadas a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
II – Os valores das despesas com água e energia elétrica do imóvel serão apuradas conforme o uso de cada mês.
Parágrafo único. O valor previsto no inciso I deste artigo poderá ser reajustado no final de cada exercício financeiro, observando o índice do IGPM/FGV acumulado no período.
Art. 2º A presente contratação será celebrada com fundamento na Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991; inciso X, do artigo 24, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração