SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2017
LEI N.º 1561, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO FACULTATIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1561, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO FACULTATIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS”
Lei n.º 1561, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
“ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO FACULTATIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de apólice de seguro facultativo para firmar contrato de prestação de serviços de transporte escolar e de passageiros com o Município de Aparecida do Taboado/MS.
Parágrafo único. As coberturas a serem exigidas, em cada caso, serão estabelecidas por ato da Administração, quando das respectivas contratações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de outubro de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração