SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2013
LEI Nº 1.436, DE 03 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.436, DE 03 DE JULHO DE 2013
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.068, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal n.º 1.068, de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º As contribuições previstas no inciso II deste artigo, serão creditadas na conta do IPAMAT, juntamente com as contribuições arrecadadas no inciso I, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou no dia útil subsequente, com relação nominal dos contribuintes e respectivos valores.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração