SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 82, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 82, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lei Municipal Complementar n.º 82, de 20 de dezembro de 2017.
“Modifica dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 79, de 26 de setembro de 2017”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de setembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º ...
§ 1º Para pagamento total dos débitos, até 28 de fevereiro de 2018, desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
§ 2º Para pagamento parcial dos débitos, até 28 de fevereiro de 2018, desconto de 70% (setenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção”.
Art. 2º Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração