CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
LEI Nº 1.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a concessão do incentivo financeiro ao servidor público municipal efetivo não-docente, lotado na Secretaria Municipal de Educação e em exercício nas unidades de ensino da Rede Municipal, que tiver concluído o curso PROFUNCIONARIO”.
JOSÉ RODRIGUES DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 32, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O incentivo financeiro como forma de valorização profissional a que se refere o item 15.12 do Plano Municipal de Educação de Aparecida do Taboado, aprovado pela Lei Municipal nº 1.527/2017, será devido ao servidor público municipal efetivo não-docente, lotado na Secretaria Municipal de Educação e em exercício nas unidades de ensino da Rede Municipal, que concluir sua formação profissional técnica em uma das habilitações oferecidas pelos programa PROFUNCIONÁRIO, instituído pela Portaria Normativa do MEC nº 025/2007, de 31 de maio de 2007.
Art. 2º O incentivo financeiro será de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento base do servidor pelo exercício do cargo público efetivo.
§ 1º O servidor que na data da publicação desta lei, tiver concluído mais de uma formação nas habilitações profissionais técnicas em nível médio oferecidas pelo PROFUNCIONÁRIO, somente poderá utilizar uma delas para fins de concessão do incentivo financeiro.
§ 2º Somente terá validade, para fins de concessão do incentivo financeiro, a formação concluída a partir do ingresso do servidor no serviço público do Município de Aparecida do Taboado, em quaisquer das habilitações oferecidas pelo PROFUNCIONÁRIO.
§ 3º Não será concedido o incentivo financeiro:
I - ao servidor em estágio probatório, devendo ser requerido quando da efetiva estabilidade;
II - ao servidor que ocupa cargo comissionado, podendo o adicional ser requerido quando do retorno à função/cargo de carreira;
III - ao servidor que apresentar certificado de formação em habilitação oferecida pelo PROFUNCIONÁRIO concluída antes do ingresso no serviço público do Município de Aparecida do Taboado;
IV - ao servidor que apresentar declaração ou certificado de formação em habilitação oferecida pelo PROFUNCIONÁRIO ilegível e/ou rasurado;
V - ao servidor que apresentar declaração ou certificado de formação em habilitação oferecida pelo PROFUNCIONÁRIO sem a indicação da carga horária e das disciplinas cursadas;
VI - ao servidor que apresentar declaração ou certificado de formação em habilitação oferecida pelo PROFUNCIONÁRIO que não tenha afinidade com seu cargo efetivo.
§ 4º O incentivo financeiro será devido a partir do requerimento.
§ 5º Somente serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Programa Federal PROFUNCIONÁRIO, na forma da legislação específica.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, em cada exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de dezembro de 2019.
JOSÉ RODRIGUES DE MATOS
Presidente