SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO · 19 de março de 2018
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - LEI Nº 13.019/14
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - LEI Nº 13.019/14
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO
Referência: Lei n.º 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Endereço: Rua Emília Ana de Jesus, nº 3355, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais e seus familiares a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria de qualidade de vida.
Valor Total do Repasse: R$ 31.001,00 (trinta e um mil e um real).
Repasse de Verba de Manutenção/FEAS
Período:Exercício de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Parecer - Em análise a proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil acima referenciada e que do mais consta, nos termos do art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 24, IV, do Decreto Municipal nº 16/2017, concluo o que segue:
- No mérito a proposta esta em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
- Há identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria, em mútua cooperação;
- Há viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que são compatíveis com os preços praticados no mercado;
- O cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho está adequado e permite sua efetiva fiscalização;
- Os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos a serem adotados para avaliação física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, serão: visitas “in loco”, abordagem dos usuários, prestação de contas mensal e anual;
- Os elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela Administração Pública Municipal na prestação e contas serão os previstos no art. 41, do Decreto Municipal nº 16/2017;
- Houve designação de gestor da parceria;
- Houve designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
- Houve aprovação dos regulamentos de compras e contratações apresentados pela OSC, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras passíveis de contratação, conforme aprovado no plano de trabalho.
Este é o meu Parecer.
Aparecida do Taboado/MS, 16 de março de 2018.
LUCILENE TÁBUAS CARRASCO
Secretária Municipal de Assistência Social