SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2014
LEI N.º 1.479, DE 18 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.479, DE 18 DE JULHO DE 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA, PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência pública, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de administrar e explorar comercialmente o Terminal Rodoviário de Passageiros, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 2945, Vila Barbosa, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS.
§ 1° A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros, durante o prazo da concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência pública próprio, bem como no contrato de concessão que vier a integrá-lo.
§ 2° Expirado o prazo de concessão previsto no contrato, reverterão ao Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse direta do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias forem realizadas no local, com autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Obras, ao longo do período da concessão pela concessionária, independente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.
Art. 2° A administração do Terminal Rodoviário de Passageiros implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz funcionamento, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório, incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a operar o Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão.
Art. 3° O prazo de concessão será de 6 (seis) anos.
Art. 4° A exploração comercial do Terminal Rodoviário será executada pela concessionária através de locações comerciais em geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de passagens, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou dependências dos terminais e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único. A política tarifária será estabelecida mediante Decreto do Executivo.
Art. 5° A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.
Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 6° São direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de concessão e da legislação aplicável;
IV - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;
Art. 7° A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 8º São encargos do Poder Concedente:
I – regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
III - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na forma prevista no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
Parágrafo único. No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos serviços a cargo da concessionária.
Art. 9º São encargos da Concessionária:
I - operar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, o Terminal Rodoviário de Passageiros, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos definidos no contrato de concessão;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço ora concedido;
VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do contrato de concessão.
Art. 10. Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.
Art. 11. Extingue-se a concessão:
I - pelo advento do termo contratual;
II - por encampação;
III - pela caducidade;
IV - pela rescisão;
V - pela anulação do contrato; ou
VI - pela falência ou extinção da empresa concessionária.
§ 1º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações concessionárias.
§ 2º A assunção do serviço autoriza a ocupação dos imóveis e instalações, e a utilização de todos os bens reversíveis, pelo poder concedente.
§ 3º Nos casos de advento do termo contratual e de encampação, previstos neste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias a determinação do montante de eventual indenização devida à concessionária.
Art. 12. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade, atualidade e a modernização do serviço concedido.
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público, lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da caducidade da concessão.
§ 1º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VI - a concessionária for condenada, com sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos ou de contribuições sociais.
§ 2º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação concreta da inadimplência da concessionária, formalizada em processo administrativo, assegurando o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no inciso II deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as transgressões ou falhas apontadas.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto do Poder Concedente, independente da prévia indenização, que será calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida descontando-se os danos causados pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 15. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de pleitear as perdas e danos decorrentes.
Art. 16. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de julho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração