SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 1605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NAS DIVERSAS AÇÕES JÁ CONSTANTES NA LOA/2019 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NAS DIVERSAS AÇÕES JÁ CONSTANTES NA LOA/2019 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
Lei nº 1605, de 24 de setembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NAS DIVERSAS AÇÕES JÁ CONSTANTES NA LOA/2019 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação nas seguintes Leis: Lei nº 1.568, de 20 de dezembro de 2017, - Plano Plurianual para o período de 2018-2021, alterada pela Lei nº 1.583, de 20 de dezembro de 2018; Lei nº 1.580, de 19 de julho de 2018, alterada pela Lei nº 1.584, de 20 de dezembro de 2018, - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir crédito adicional Especial no Orçamento do Município, no exercício financeiro de 2019, - Lei nº 1.585, de 20 de dezembro de 2018 - LOA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), consignado no Programa Orçamentário.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir elementos de despesas nas ações do FUNDEB já constantes na Lei nº 1.585, de 20 de dezembro de 2018 – LOA, e abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, no exercício de 2019, no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais), consignados nas dotações orçamentárias a seguir descritas para atender à programação constante no anexo I.
PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)
AÇÃO
2049
MANUT. E OP. DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% - FUNDEB
DOTAÇÃO
02.10.02.12.361.0007.2049.0000
2019
2020
2021
RUBRICA
3.1.90.94.00-Indenização e Rest. Trabalhista
FONTE
0.1.18 - Recursos Transf. do FUNDEB – 60%
1.000,00
0,00
0,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO
1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO – ANEXO I (APLICAÇÃO)
AÇÃO